Tributário. IPI Lei nº 7.898/89. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de Tratado ou de Lei Federal.

IPI Lei nº 7.898/89.

Processo de execução extrajudicial. Suspensão. Pretensão revisional sub judice.

Execução fiscal. Ausência de intimação pessoal. Inércia do credor. Extinção.

Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, do inquérito policial, da denúncia e da condenação dos pacientes.

Pesquisa Pronta traz isenção de IR no caso de alienação mental decorrente de Alzheimer

Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e a isenção do imposto de renda em casos de alienação mental devido à doença de Alzheimer

Competência da justiça do trabalho. Candidato aprovado em concurso público. Fase pré-contratual.

Candidato aprovado em concurso público. Determinação de imediata contratação

Corte nega autorização para casamento de adolescente de 15 anos

Código Civil proíbe união de menor de 16 anos.

Após pedido da Defensoria Pública, TJ-SP garante que município conceda aluguel social a mulher vítima de violência doméstica

Benefício havia sido negado por não estar previsto nas hipóteses municipais para concessão do aluguel social. No entanto, Lei Maria da Penha garante este direito a mulheres vítimas de violência

Nomeações em Nilópolis (RJ) e Tremembé (SP) são questionadas no STF por afronta à Súmula do nepotismo

O relator desta reclamação é o ministro Ayres Britto.

Tributário e Processual Civil. Recurso Especial. Execução Fiscal

Ajuizamento após o quinquênio da sua constituição.

Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação

STJ reconhece policial como consumidor por equiparação, garantindo a aplicação do CDC em ação de indenização contra a fabricante de arma com defeito

Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado de seis pessoas. Prisão cautelar. Fuga do réu, anterior à expedição do decreto prisional.

Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado de seis pessoas.

Recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato.

Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado.

Reparação de danos. Seguro. Superobesidade mórbida. Cirurgia de redução de estômago. Legitimidade passiva. Estipulante. Retirada de peles.

Administrativo. Força maior. Ausência de responsabilidade contratual. Seguro.garantia.

Recurso de revista. Execução. Devolução do quantum recebido.

Tribunal a quo não discorreu acerca da competência desta Justiça Especial para dirimir a lide.

Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Cumprimento pela cef das formalidades legais exigíveis pelo Decreto-lei 70/66.

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria

Processo Civil. Embargos de Declaração, Inexistência de vícios no Julgado

Relator reconhece competência de juízes do RJ e do PR e mantém prisão de Sérgio Cabral

Com a decisão, continuam válidos os atos praticados pelos juízes de primeiro grau, entre eles a decretação da prisão preventiva do ex-governador.

Ação penal. Crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal).

Denúncia. Aptidão.